Direitos de propriedade e execução de contratos

O registo predial contribui para melhorar a segurança dos investidores e para evitar litígios fronteiriços. Contribui também para melhorar o acesso ao crédito, particularmente para as PME, bem como para aumentar o investimento no sector das propriedades. O ICF está actualmente a apoiar o projecto de registo predial no Burkina Faso, Ruanda, Serra Leoa e Tanzânia.

O ICF completou um projecto que apoiou os esforços desenvolvidos pelo governo do Burkina Faso para melhorar o registo predial, bem como para simplificar o processo de candidatura a autorizações de construção. Um registo predial eficaz confere aos proprietários de terrenos direitos de propriedade, segurança e acesso ao crédito, e é particularmente importante para as PME’s. Devido à burocracia, aos elevados custos e aos prazos longos, apenas 5100 títulos prediais foram registados no Burkina Faso nos últimos 74 anos.

Para melhorar a situação, o Governo adoptou um plano de acção que tem por objectivo simplificar os procedimentos de registo de um título predial e diminuir os respectivos prazos e custos. Crê-se que o balcão único criado para o registo predial foi o primeiro do seu género na sub-região.

Desde a sua introdução, o processo de transferência de propriedade acelerou em 88%, demorando 21 dias a completar em 2010, em vez dos 182 dias que demorava em 2008, utilizando cinco procedimentos em vez de oito e custando 97% menos nos terrenos residenciais (US$667 em vez de US$19,991) e 64% menos nos terrenos industriais, $8,893 em vez de $US24,692.

O ICF está a apoiar um projecto governamental para estabelecer tribunais comerciais em Ouagadougou e Bobo-Dioulasso.

O projecto irá (i) aumentar a qualidade e a velocidade de resolução de litígios comerciais através da especialização de juízes e magistrados sobre questões comerciais, (ii) introduzir um quadro jurídico para que os processos judiciais sejam transparentes, simplificados e modernizados e (iii) estabelecer os tribunais comerciais integrando um mecanismo de Resolução de Disputas Alternativo (ADR).

O projecto vai reduzir o tempo e os custos de resolução de disputas - antes do início deste projecto, demorava 214 dias para ser possível trazer um caso a tribunal em Ouagadougou.

O ICF está a fornecer apoio para o desenvolvimento de uma política para toda a EAC contra a contrafacção e a pirataria, e a recomendar a legislação a utilizar para combater o problema.

O ICF concluíu o trabalho de investigação com o objectivo de determinar a extensão do problema e a necessidade de novas leis. Os governos da EAC perdem, por ano, 500 milhões de dólares americanos através de receitas fiscais perdidas devido a mercadorias falsificadas.

O ICF concluiu um projecto para melhorar o sistema judiciário comercial do Mali reforçando os mecanismos alternativos de resolução de litígios da Câmara do Comércio e Indústria do Mali. Este projecto assegura a implementação de procedimentos racionais, transparentes e eficazes para a resolução de litígios comerciais para que reduzam o tempo, custos e incertezas associados à litigância comercial, com o objectivo de melhorar a segurança e a tranquilidade dos investidores.

O projecto reduziu o tempo que demorava desde do início de um julgamento à pronunciação da sentença de 860 para 180 dias.

O ICF está a apoiar um projecto para modernizar o sistema judicial nas Ilhas Maurícias. O projecto, de dois anos, irá simplificar e automatizar o processo de liquidação, reduzindo o tempo e o custo resultantes da interposição de acções judiciais junto do Supremo Tribunal de Justiça.

Com o apoio do ICF, a duração dos julgamentos comerciais será reduzida de 180 para 100 dias e o número de procedimentos de 10 para 6.

O ICF apoia a reforma de oito actos uniformes daOHADA através da intervenção de especialistas externos, consultas com advogados da região, juízes de direito comercial e outros investidores, e através da adopção dos actos uniformes reformados pelas Comissões Nacionais e Conselho de Ministros da OHADA.

Dois dos actos, um sobre o direito comercial e o outro sobre garantias de empréstimos e hipotecas foram já redigidos. Foi também aprovada uma estratégia para a modernização dos sistemas de registo de empresas nos países membros da OHADA.

O ICF está a trabalhar com o ooverno da Serra Leoa para transformar o sistema judiciário do país. O governo da Serra Leoa reconheceu a importância de um sistema de justiça comercial fiável e eficaz com vista a aumentar a confiança dos investidores, tendo para tal sido nomeado pelo Presidente um grupo de trabalho para a criação de um tribunal arbitral comercial (Fast Track Commercial Court (FTCC)) em Freetown.

O ICF está a trabalhar em estreita cooperação com o governo e o FTCC para acelerar os litígios comerciais e reduzir a acumulação prevista de 1500 processos comerciais. A resolução dos litígios comerciais na Serra Leoa demora actualmente entre dois e seis anos, ou até mais em alguns casos.

O projecto reduziu o número de processos comerciais em 50%, de 1,500 para 750, e visa reduzir o tempo entre a entrada do processo em tribunal e respectiva sentença de entre dois e seis anos para apenas seis meses.

O ICF está a trabalhar em parceria com o governo do Togo e com a Câmara Togolesa do Comércio e Indústria para apoiar um projecto para reforçar a resolução alternativa de litígios no país.

O projecto, que será implementado pelo Tribunal de Arbitragem do Togo (CATO – que pertence à Câmara Togolesa do Comércio e Indústria), vai constituir uma alternativa eficaz à litigação comercial tradicional através de (i) a colocação em operação do CATO, (ii) a revisão das regras aplicáveis à arbitragem, (iii) formação de árbitros e profissionais do sector jurídico; (iv) promoção da arbitragem e mediação como um mecanismo para resolver disputas comerciais e (v) garantia de uma execução rápida das decisões de arbitragem do sistema judiciário.

O ICF ajudou o governo de Zâmbia a digitalizar o sistema judicial. Hoje em dia, três tribunais em Lusaka têm já equipamentos modernos digitais de gravação em tempo real e sistemas de gestão de processos. Catorze juízes e 38 funcionários de apoio já receberam formação em várias áreas, incluindo gestão de registos, métodos de pesquisa electrónica e segurança da informação; foram treinados 10 repórteres do tribunal, e os funcionários aprenderam como fazer a gestão dos registos.

Estas medidas têm como objectivo aumentar a confiança pública no sistema judicial, que é um indicador importante para um clima de investimento saudável.

Resolução Alternativa de Litígios